Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 77

Direito Administrativo / Organização administrativa / Autarquias

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

A ) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.

B ) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa gené rica de licitação na contratação de obras e serviços.

C ) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.

D ) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.

E ) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

Fonte: AGENTE ESTADUAL DE TRâNSITO / DETRAN/SP / 2013 / VUNESP