Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 117

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito ou que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:

A ) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao p atrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.

B ) demissão; demissão a bem do serviço público; cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C ) repreensão; multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração; suspensão por até 90 (noventa) dias.

D ) demissão; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

E ) advertência; repreensão; multa; suspensão por até 60 (sessenta) dias.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP