Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 124

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei no8.429/1992 e alterações

Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa.

A ) Uma das penalidades que podem ser legalmente impostas é a cassação dos direitos políticos do infrator.

B ) A Lei aplica-se tão somente ao agente público e não ao particular.

C ) Se não houve enriquecimento ilícito do servidor, este não pode ser punido pela Lei.

D ) Aos Deputados e Senadores não pode, por meio dessa Lei, ser aplicada a pena de perda da função pública.

E ) Uma vez punido pela Lei, não deverá haver outra sanção penal ao infrator.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP