Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 132

Direito Administrativo / Processo administrativo / Conceito, princípios, fases e modalidades

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

A ) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B ) os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

C ) as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

D ) as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E ) as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Fonte: ANALISTA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO I / PROCON / 2013 / VUNESP