Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 160

Direito Civil / Da Pessoa Jurídica / Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado

Determinada empresa, que comercializa uma marca famosa, teve seus produtos falsificados e colocados no mercado à venda. Diante da violação que atinge sua identidade, a empresa ingressou com a ação de reparação de danos em face do falsificador.

Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

A ) A empresa somente tem direito a pleitear indenização por danos materiais, correspondente ao que deixou de lucrar com a venda dos produtos falsificados.

B ) Não há danos materiais a serem reclamados e tampouco morais, uma vez que pessoa jurídica não pode reclamar ofensa a direitos de personalidade.

C ) Não há direito civil a ser amparado entre a empresa e o falsificador, uma vez que este tema é afeito à responsabilidade penal.

D ) Certos direitos de personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas, e, entre eles, encontra-se a identidade, podendo a empresa reclamar danos morais.

E ) A identidade da empresa não engloba o conceito de honra, protegido juridicamente como direito da personalidade.

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Fonte: ADVOGADO / CREMESP/SP / 2011 / VUNESP