Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 251

Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre a vigência das leis brasileiras.

A ) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

B ) A lei posterior revogará a lei anterior somente quando assim o declare, ainda que incompatível com a lei anterior.

C ) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência.

D ) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará ou modificará a lei anterior.

E ) As correções de texto de lei já em vigor não serão consideradas lei nova, mesmo com a nova publicação de seu texto.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP