Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 258

Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Vigência e Eficácia da Lei; Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade

Analise as afirmações a seguir:
I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, de forma expressa ou tácita.
III. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada.
IV. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
V. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Está correto o que se afirma apenas em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRAçãO / TJ/MT / 2008 / VUNESP