Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 385

Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo

Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que f orem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos mem­bros, serão equivalentes às

Fonte: ATENDENTE DE NECROTéRIO POLICIAL / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP