Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 474

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação civil pública

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

A ) ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B ) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

C ) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

D ) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

E ) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

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Fonte: ADVOGADO / CETESB / 2013 / VUNESP