Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito
Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO / PGM - Pref. João Pessoa/PB / 2012 / FCC