Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 577

Direito Tributário / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no101/2000)

Preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

Fonte: ANALISTA DE SERVIçO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRATIVA / FAMERP / 2012 / VUNESP