Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 605

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Competência tributária

As pessoas políticas possuem uma série de competências. Dentre elas, ocupa posição de destaque a competência tributária. Assim, define-se competência tributária como

A ) o poder conferido ao Estado para a cobrança dos tributos.

B ) a prerrogativa que, respeitando todos os ritos legais, pode majorar um tributo.

C ) a faculdade de editar leis que criem, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos e passivos, suas bases de cálculo e alíquotas.

D ) a vedação ao confisco, que se viabiliza, por meio de bases de cálculo e alíquotas justas.

E ) o poder de fiscalização que garante a arrecadação Estatal, materializando-se em órgãos como, por exemplo, a Receita Federal do Brasil.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / FUNDAÇÃO CASA / 2010 / VUNESP