Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 614

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Limitações constitucionais do poder de tributar / Princípios constitucionais tributários

No direito brasileiro, vige o princípio da irretroatividade da lei tributária, sendo, porém, uma exceção quando a lei

Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP