Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 688
Legislação Penal Extravagante / Lei no 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade)
O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos, são regulados pela Lei n.º 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Assim, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à
