Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 717

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)


Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92
(Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária
a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por
autoridades públicas, é correto afirmar que

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Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP