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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 35
Direito Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
É correto afirmar que o princípio da legalidade
A ) está previsto no código de processo penal.
B ) pode ser entendido como in dubio pro reo.
C ) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.
D ) não tem previsão legal.
E ) consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/MT / 2008 / VUNESP