Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 94

Direito Processual Penal / Restrição de liberdade / Alterações da Lei no 12.403/2011

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

A ) Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.

B ) Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.

C ) Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

D ) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.

E ) É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/AP / 2012 / FCC