Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 155

Legislação Penal Extravagante / Lei no 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)


Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados

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Fonte: INVESTIGADOR DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2013 / VUNESP