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Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 188
Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura)
Assinale a alternativa correta.
A ) A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
B ) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não poderá caracterizar violência doméstica e familiar.
C ) Não será submetida a pena aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das Polícias Federal e Civil e somente será concedida após autorização do SINARM.
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Fonte: SARGENTO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP