Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 205

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.613/1998 (Lavagem de Capitais)

Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

A ) pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

B ) depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

C ) só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.

D ) não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

E ) só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/GO / 2009 / FCC