Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 282

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Classificação; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais

Assinale a alternativa correta.

A ) O controle dos atos administrativos pelo Judiciário
afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.

B ) Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados
pelo Poder Judiciário.

C ) O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública
discricionários.

D ) Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este
impedido de examinar seu mérito.

E ) Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.

Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP