Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e
por contrariedade aos princípios básicos que regem a
Administração Pública.

B ) É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela
Administração Pública sujeitos ao regime de direito
público por violar o princípio da indisponibilidade do
interesse público.

C ) Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o
regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em
nome do interesse público.

D ) Quando os contratos celebrados por empresa estatal
versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os
direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.

E ) As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública,
cuja consecução esteja relacionada ao interesse público
primário, podem submeter-se à arbitragem.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 321

Noções de Direito Administrativo / Estado, Governo e Administração Pública / Natureza, fins e princípios