Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 326

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional)

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados
por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo,
emprego ou função administrativa pública. A respeito dos
atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que,
dentre os que importam

A ) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por
qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa
física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas
públicas.

B ) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para
facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.

C ) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado
com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.

D ) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando
fim proibido em lei ou regulamento.

E ) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um
concurso público.

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Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP