A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre
outros, aos seguintes princípios fundamentais:
Fonte: ASSISTENTE ORGANIZACIONAL - ADMINISTRATIVA / PRODEST/ES / 2014 / VUNESP