Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 470

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não
será objeto de deliberação a proposta de emenda constitu­cional tendente a abolir, entre outras matérias,

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Fonte: ANALISTA ORGANIZACIONAL - CIêNCIAS JURíDICAS / PRODEST/ES / 2014 / VUNESP