Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 62

Direito Processual Penal / Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

A ) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

B ) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.

C ) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.

D ) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

E ) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SAP/SP / 2011 / VUNESP