Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 174

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)


Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO / MPE/AP / 2012 / FCC