Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 290

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Processo administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A ) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

B ) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C ) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

D ) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

E ) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

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Fonte: ADVOGADO / TJ/SP / 2013 / VUNESP