Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, orga nizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

B ) Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia admi nistrativa à Administração Pública, para tornála efetiva e fazêla obedecida para salvaguarda do interesse pú blico.

C ) O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para tornálo efetivo, conforme prescreve o atributo da autoexecutoriedade.

D ) O poder de polícia visa impedir o exercício de ativida des ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observandose, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida de, moralidade e publicidade.

E ) Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exem plo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 325

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder de polícia