Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B ) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

C ) O projeto de lei aprovado por uma das Casas será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção do Presidente da República.

D ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 460

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo