Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 197

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)


pela regra do art. 61 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de
menor potencial ofensivo.

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Fonte: OFICIAL DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2016 / VUNESP