Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 312
Noções de Administração / Administração financeira e orçamentária / Diretrizes orçamentárias
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei
