Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 505

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Lei Federal nº 8.112/1990 e suas alterações

Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente será punido com

A ) advertência verbal.

B ) advertência escrita e anotada em seu prontuário.

C ) advertência escrita e multa na base de trinta por cento por dia de vencimento e terá seu registro cancelado após o decurso de seis meses.

D ) suspensão de até quinze dias, ou, por conveniência
para o serviço, a penalidade poderá ser convertida
em multa, na base de cinquenta por cento por dia
de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.

E ) suspensão por trinta dias, ou, por conveniência para
o serviço, a penalidade poderá ser convertida em
multa, na base de quarenta por cento por mês de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Fonte: TéCNICO EM ARQUIVO / UNIFESP / 2016 / VUNESP