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Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 516
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies
A licença
A ) pode ser considerada um ato discricionário.
B ) pode ser negada por motivo de inconveniência ou oportunidade.
C ) destina-se à utilização privativa de bem público.
D ) é um ato bilateral e constitutivo.
E ) difere da autorização por ser um ato declaratório.
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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO I / PGM/SP / 2014 / VUNESP
