Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 742

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios

A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:

A ) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.

B ) julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

C ) cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D ) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E ) processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP