Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois
de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a
quem compete fiscalizá-la.

B ) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo,
fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se
de dívida de valor.

C ) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é
dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e
agravantes e qualificadoras do delito.

D ) considerar a menoridade relativa do agente na
segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias
atenuantes e agravantes).

E ) considerar a reincidência do agente na primeira fase
do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP

Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 790