Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração praticada em território nacional, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B ) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

C ) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá eleger o foro de domicílio ou da residência do réu, somente se desconhecido o lugar da infração.

D ) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

E ) tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Noções de Direito Processual Penal / Competência