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Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 393
Noções de Administração / Legislação administrativa / Atos administrativos
Atos vinculados
A ) são aqueles para os quais a lei estabelece requisitos e
condições de sua realização e impõem à Administração
o dever de motivá-los.
B ) podem desatender às disposições legais ou regulamentares se houver decisão judicial dizendo sobre a conveniência e oportunidade.
C ) encontram fundamento e justificativa na complexidade
e variedade dos problemas que o Poder Público tem que
solucionar a cada caso e para os quais a lei, por mais casuística que seja, não poderia prever todas as soluções.
D ) são aqueles que permitem à Administração assegurar de
modo eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público.
E ) são instrumentos legais que permitem ao administrador
fazer o que entender conveniente à coletividade.
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Fonte: ANALISTA JURíDICO - DIREITO / EMPLASA / 2014 / VUNESP