Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 495

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição

Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A ) A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B ) Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder
Judiciário.

C ) O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins
de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.

D ) O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos
válidos em relação a terceiros de boa-fé.

E ) Os atos nulos devem ser revogados por motivo de
conveniência ou oportunidade.

Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO / Câmera de Caieiras/SP / 2015 / VUNESP