Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 532

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Consórcios públicos


A federação consiste na união de coletividades regionais autô-
nomas que a doutrina chama de Estados Federados. No siste-
ma brasileiro, há que se destacar ainda os municípios, também
incluídos na estrutura político-administrativa da Federação
Brasileira. As questões referem-se à
Reforma da Administração Pública Brasileira, proporcionada
pela Emenda Constitucional n.º 19/98.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, disciplinarão, por meio de lei,

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Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL - ADMINISTRAçãO PúBLICA/ EMPRESAS / EMPLASA / 2014 / VUNESP