Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 730

Noções de Direito Constitucional / Poder judiciário / Disposições gerais


Analise as seguintes afirmativas a respeito do Poder Judiciário.

I. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
III. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
IV. Os servidores de cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Está correto somente o que se afirma em

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Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP