Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 252

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale
a opção correta.

A ) O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos
inquéritos policiais.

B ) O início de execução da pena criminal condenatória após a
confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio
constitucional de presunção da inocência.

C ) Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às
pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão
coletiva.

D ) O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações
telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por
ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

E ) O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos
crimes culposos e dolosos contra a vida.

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME