Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 500
Noções de Direito Processual Penal / Restrição de liberdade / Alterações da Lei nº 12.403/2011
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade
provisória.
A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a
conceder fiança nos casos de infração para a qual seja
estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a
quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da
fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna
e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de
sua periculosidade, bem como a importância provável das
custas do processo, até final julgamento.
