Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 48

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)


Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os
princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos
próprios dos juizados especiais criminais.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME