Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 159

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

A ) O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

B ) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

C ) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

D ) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

E ) O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: AGENTE DE INVESTIGAçãO E ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/PB / 2008 / CESPE_ME