Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 47
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Receita Pública
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê
sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber
transferências voluntárias da União.
