De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem
justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui
dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis,
estará sujeito à pena de
Fonte: AUXILIAR DE PERITO / Polícia Científica/PE / 2016 / CESPE_ME