Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 549

Noções de Direito Processual Penal / Restrição de liberdade / Alterações da Lei nº 12.403/2011

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,
liberdade provisória e prazos processuais.

É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a
prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de
inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa
ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TJ/DFT / 2013 / CESPE