Considere as seguintes situações:
I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro
grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse
público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence.
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de
Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio
mensal, a fim de que este seja adequado ao valor
fixado para o do Governador do Estado.
Seria incompatível com a Constituição da República, por
infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2014 / FCC