Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de
presunção de legitimidade.

B ) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal
atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

C ) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

D ) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo
e de efeito ampliativo.

E ) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 152

Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação. Eficácia. Ato administrativo em espécie